Modo de inscrição

 Modo de inscrição

(Teor da inscrição)

1.A inscrição dos cidadãos condutores é feita pelo seu nome completo, sexo,filiação, data e local de nascimento, bem como pelo endereço completo da residência habitual.

2.Da inscrição consta ainda o número e a entidade emissora do bilhete de 

identidade ou respectivos talão do bilhete de identidadeou do passaporte. 

3. Quando o cidadão eleitor não possuía os documentos referidos no 

número anterior, a identificação é feita por uma das seguintes formas:

a)por qualquer outro documento que tenha a fotografia atualizada, assinatura ou impressão digital e que seja geralmente utilizado para identificação, nomeadamente, a carta de condução, o cartão de  trabalho, cartão de estudante e cartão de identificação militar ou  caderneta de desmobilização;

b)por reconhecimento da identidade do cidadão pela entidade recenseadora;

c)através de prova testemunhal feita por dois cidadãos consumidores inscritos no mesmo posto de recenseamento ou por entidades  religiosas.